Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8849.
Medicare: Melhoria de prazos e consistência na aprovação de serviços.
Esta lei altera a forma como o Medicare aprova a cobertura de novos serviços e dispositivos médicos. Impõe uma revisão dos serviços aprovados condicionalmente no prazo de 10 anos para garantir a sua eficácia contínua. Além disso, exige que os funcionários do Medicare forneçam feedback mais rápido e claro sobre pedidos de cobertura nacional incompletos e garante que as regras de cobertura locais estejam alinhadas com as políticas federais.
Pontos-chave
Estabelece um prazo de 10 anos para o Medicare reavaliar os serviços médicos inicialmente cobertos sob a condição de desenvolvimento de evidências (CED).
Exige que o Medicare responda em 90 dias aos requerentes de cobertura nacional, especificando exatamente qual informação está faltando se o pedido estiver incompleto.
Garante que as determinações de cobertura local (LCD) não entrem em conflito com as leis, regulamentos e políticas de pagamento nacionais do Medicare.
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