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Proibição Federal do Aborto Após a Fertilização e Cobertura de Saúde Restrita.

Este projeto de lei estabelece uma proibição federal para que os médicos realizem abortos nos EUA a partir do momento da fertilização, com exceções muito restritas apenas para salvar a vida da mulher grávida. Os cidadãos perderiam a cobertura para serviços de aborto na maioria dos programas federais e planos de seguro de saúde privados. Os médicos que violarem a proibição enfrentarão acusações criminais.
Pontos-chave
Novo Crime Federal: Médicos que realizam abortos após a fertilização (exceto para salvar a vida da mãe, gravidez ectópica ou aborto espontâneo) enfrentam acusações de crime de Classe D.
Restrição de Cobertura: Planos de saúde de grupo e individuais, incluindo os do ACA, estão proibidos de cobrir serviços de aborto (exceto para procedimentos de salvamento).
Financiamento Federal: Programas federais como Medicaid e CHIP estão impedidos de financiar ou oferecer serviços de aborto.
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Número de impressão: 118_HR_8855
Patrocinador: Rep. Good, Bob [R-VA-5]
Data de início: 2024-06-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 18, United States Code, to protect unborn children.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8855.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novo Crime Federal: Médicos que realizam abortos após a fertilização (exceto para salvar a vida da mãe, gravidez ectópica ou aborto espontâneo) enfrentam acusações de crime de Classe D.
  • Restrição de Cobertura: Planos de saúde de grupo e individuais, incluindo os do ACA, estão proibidos de cobrir serviços de aborto (exceto para procedimentos de salvamento).
  • Financiamento Federal: Programas federais como Medicaid e CHIP estão impedidos de financiar ou oferecer serviços de aborto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Good, Bob [R-VA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família