Proteção do Direito a Julgamento: Proibido punir quem rejeita acordos.
Esta lei visa reforçar o direito constitucional a um julgamento por júri, proibindo os juízes de impor sentenças mais severas apenas porque um réu optou por ir a julgamento em vez de aceitar um acordo de confissão. Os juízes terão de considerar se a sentença não penaliza o réu por exercer o seu direito fundamental, promovendo maior justiça. Além disso, os tribunais obtêm autoridade para impor uma sentença abaixo do mínimo legal, se necessário para proteger o direito a julgamento.
Pontos-chave
Os juízes não devem impor sentenças aumentadas com base na decisão do réu de rejeitar uma oferta de confissão e prosseguir para julgamento.
Os tribunais obtêm autoridade explícita para impor uma sentença abaixo do mínimo legal, se necessário para proteger o direito a julgamento.
Ao determinar a sentença, o juiz deve comparar a pena com as recebidas por corréus em situação semelhante que aceitaram acordos de confissão.
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