Proteção de Consciência Reforçada: Proibição de Discriminação por Recusa de Aborto.
Esta lei reforça os direitos dos profissionais de saúde e instituições médicas de recusarem participar, financiar ou facilitar o aborto sem receio de penalidades ou de perder fundos federais. Introduz a capacidade de indivíduos afetados processarem estados ou empregadores que violem estes direitos, garantindo compensação. Isto significa que ninguém no setor da saúde será forçado a agir contra as suas convicções morais ou religiosas nesta matéria.
Pontos-chave
Proíbe penalizar ou discriminar médicos, enfermeiros, farmacêuticos, hospitais e seguradoras que se recusem a participar ou financiar serviços de aborto.
Estabelece a capacidade de indivíduos lesados intentarem uma ação civil em tribunal federal contra entidades que violem os seus direitos de consciência.
Reforça a aplicação federal, permitindo ao governo reter assistência financeira federal a estados ou entidades que não cumpram estas leis.
Expirado
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