Proteção Eleitoral contra Enganos de IA: Isenções de Responsabilidade e Proibição de Fraude.
Esta lei protege o direito de voto dos cidadãos, proibindo o uso intencional de Inteligência Artificial (IA) para defraudar ou privar indivíduos dos seus direitos eleitorais, como a divulgação de informações falsas sobre locais de votação ou candidatos. Exige avisos claros (disclaimers) em todo o conteúdo relacionado com eleições (vídeo, áudio, texto) gerado por IA que simule candidatos ou forneça procedimentos de votação. Os cidadãos ganham maior garantia de que a informação eleitoral que encontram é autêntica ou está claramente rotulada como gerada por IA.
Pontos-chave
Proibição de Engano por IA: É estritamente proibido usar a IA intencionalmente para espalhar informações eleitorais falsas (por exemplo, datas ou locais de votação errados) ou para intimidar eleitores. As violações acarretam multas e prisão.
Rotulagem Obrigatória: O conteúdo eleitoral criado por IA (por exemplo, deepfakes de candidatos, gravações de voz alteradas) deve ser claramente marcado com um aviso específico ou um símbolo de IA para garantir a transparência.
Dever de Cuidado das Empresas de Tecnologia: As empresas que desenvolvem e implementam algoritmos de IA têm um "dever de cuidado" legal para garantir que as suas ferramentas sejam "seguras e eficazes" e não facilitem fraudes eleitorais ou práticas enganosas.
Expirado
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