Extensão de sanções e Coordenador Especial para a Democracia na Birmânia.
Esta legislação reforça a política dos EUA para restaurar o governo civil na Birmânia (Mianmar). Estende o quadro de sanções existente por dois anos e exige avaliações anuais para a imposição de novas restrições, visando especificamente empresas estatais e o setor de combustível de aviação, para cortar o financiamento do regime militar. Além disso, estabelece um Coordenador Especial para a Democracia Birmanesa para liderar os esforços diplomáticos e a coordenação de sanções.
Pontos-chave
Extensão da duração da autoridade de sanções dos EUA contra o regime militar birmanês de 8 para 10 anos.
Exige que o Presidente avalie anualmente e imponha sanções a empresas estatais birmanesas e entidades estrangeiras no setor de combustível de aviação.
Cria o cargo de Coordenador Especial dos EUA para a Democracia Birmanesa no Departamento de Estado.
Instrui os EUA a limitar o aumento da participação da Birmânia no FMI enquanto o Conselho de Administração Estatal estiver no poder.
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