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Simplificação Fiscal: Novos Prazos e Regras de Submissão Eletrónica.

Esta lei simplifica a administração fiscal para indivíduos e pequenas empresas, ajustando prazos cruciais. Alarga as datas de vencimento para os pagamentos de impostos estimados e garante que a data em que um documento ou pagamento é enviado eletronicamente ao IRS é considerada a data oficial de apresentação, reduzindo o risco de multas.
Pontos-chave
Os prazos para a segunda e terceira prestações trimestrais de imposto estimado para indivíduos são adiados (de 15 de junho para 15 de julho e de 15 de setembro para 15 de outubro).
A data de envio eletrónico de documentos ou pagamentos ao IRS é considerada a data de entrega, protegendo os contribuintes contra atrasos no processamento.
Simplificação das regras para pequenas empresas (corporações S), permitindo que o IRS aceite eleições ou revogações tardias por motivo razoável.
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Número de impressão: 118_HR_8864
Patrocinador: Rep. LaHood, Darin [R-IL-16]
Data de início: 2024-06-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tax Administration Simplification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8864.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os prazos para a segunda e terceira prestações trimestrais de imposto estimado para indivíduos são adiados (de 15 de junho para 15 de julho e de 15 de setembro para 15 de outubro).
  • A data de envio eletrónico de documentos ou pagamentos ao IRS é considerada a data de entrega, protegendo os contribuintes contra atrasos no processamento.
  • Simplificação das regras para pequenas empresas (corporações S), permitindo que o IRS aceite eleições ou revogações tardias por motivo razoável.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaHood, Darin [R-IL-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos