Direito a um Advogado Familiar em Casos de Bem-Estar Infantil.
Esta lei exige que os estados facilitem o acesso a advogados familiares para pais e tutores em qualquer caso de bem-estar infantil, como condição para receber apoio federal. O advogado poderá representar os interesses da família. Os estados devem informar os cidadãos sobre este direito e os recursos locais disponíveis, embora não sejam obrigados a pagar pelos serviços do advogado.
Pontos-chave
Estabelecimento do direito para pais e tutores legais de procurar e receber os serviços de um advogado familiar (family advocate) em interações de bem-estar infantil.
Os estados devem informar os indivíduos sobre o seu direito a serem representados por um advogado familiar e sobre os recursos locais disponíveis.
O estado não é obrigado a pagar ou fornecer os serviços do advogado familiar; os custos podem ser suportados pela família.
Exige que os estados relatem ao Congresso sobre o efeito de honrar este direito na prestação de serviços de bem-estar infantil.
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