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Proteção do acesso à Fertilização In Vitro (FIV) em todos os estados.

Este projeto de lei garante que nenhum estado ou governo local possa proibir os serviços de Fertilização In Vitro (FIV). Os estados devem assegurar a legalidade deste procedimento como condição para receber financiamento federal do Medicaid. Isto garante o acesso contínuo a este tratamento para famílias que lutam contra a infertilidade.
Pontos-chave
Os estados que recebem pagamentos federais do Medicaid não podem proibir os serviços de FIV a nível estadual ou local.
A lei não obriga qualquer indivíduo ou organização a fornecer serviços de FIV, mas foca-se em evitar proibições.
Os estados mantêm a capacidade de implementar padrões de saúde e segurança relativos à prática da FIV.
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Número de impressão: 118_HR_8869
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2024-06-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

IVF Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8869.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados que recebem pagamentos federais do Medicaid não podem proibir os serviços de FIV a nível estadual ou local.
  • A lei não obriga qualquer indivíduo ou organização a fornecer serviços de FIV, mas foca-se em evitar proibições.
  • Os estados mantêm a capacidade de implementar padrões de saúde e segurança relativos à prática da FIV.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perry, Scott [R-PA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Família