Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8869.
Proteção do acesso à Fertilização In Vitro (FIV) em todos os estados.
Este projeto de lei garante que nenhum estado ou governo local possa proibir os serviços de Fertilização In Vitro (FIV). Os estados devem assegurar a legalidade deste procedimento como condição para receber financiamento federal do Medicaid. Isto garante o acesso contínuo a este tratamento para famílias que lutam contra a infertilidade.
Pontos-chave
Os estados que recebem pagamentos federais do Medicaid não podem proibir os serviços de FIV a nível estadual ou local.
A lei não obriga qualquer indivíduo ou organização a fornecer serviços de FIV, mas foca-se em evitar proibições.
Os estados mantêm a capacidade de implementar padrões de saúde e segurança relativos à prática da FIV.
Estado:
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