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Responsabilidade do Financiamento do IRS: Planos de Despesas e Relatórios de Auditoria.

Esta lei impõe uma supervisão rigorosa sobre os milhares de milhões de dólares atribuídos ao IRS, exigindo planos de despesas detalhados e relatórios trimestrais regulares. Os cidadãos ganham transparência sobre como os fundos são usados para melhorar o serviço ao cliente e a aplicação fiscal, incluindo dados específicos sobre auditorias discriminadas por grupo de rendimento. A maioria das novas despesas do IRS é suspensa até que o Congresso aprove o plano abrangente inicial.
Pontos-chave
Congelamento da maioria do novo financiamento do IRS até que um plano de despesas detalhado seja submetido e aprovado pelo Congresso.
Exige relatórios anuais sobre como os fundos são usados para melhorar os serviços ao contribuinte (por exemplo, tempos de espera telefónica, atrasos no processamento).
Obriga à publicação de dados detalhados sobre o número e tipo de auditorias realizadas pelo IRS, categorizadas por grupo de rendimento.
Impõe penalidades financeiras (reduções orçamentais) ao IRS e ao Departamento do Tesouro por atrasos na apresentação dos planos e relatórios exigidos.
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Número de impressão: 118_HR_888
Patrocinador: Rep. Kelly, Mike [R-PA-16]
Data de início: 2023-02-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

IRS Funding Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_888.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Congelamento da maioria do novo financiamento do IRS até que um plano de despesas detalhado seja submetido e aprovado pelo Congresso.
  • Exige relatórios anuais sobre como os fundos são usados para melhorar os serviços ao contribuinte (por exemplo, tempos de espera telefónica, atrasos no processamento).
  • Obriga à publicação de dados detalhados sobre o número e tipo de auditorias realizadas pelo IRS, categorizadas por grupo de rendimento.
  • Impõe penalidades financeiras (reduções orçamentais) ao IRS e ao Departamento do Tesouro por atrasos na apresentação dos planos e relatórios exigidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kelly, Mike [R-PA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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