Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8882.
Dedução fiscal para serviços privados de banco de sangue e tecido do cordão.
Este projeto de lei permite aos cidadãos deduzir os custos dos serviços privados de banco de sangue ou tecido do cordão umbilical como despesas de cuidados médicos nas suas declarações fiscais. Isto significa que as famílias que incorrem nestes custos podem potencialmente reduzir o seu rendimento tributável, diminuindo a sua carga fiscal total. As alterações aplicam-se aos anos fiscais que se iniciam após 31 de dezembro de 2023.
Pontos-chave
Os custos dos serviços privados de banco de sangue e tecido do cordão são agora tratados como despesas médicas dedutíveis para fins fiscais.
A alteração aplica-se apenas a serviços fornecidos por bancos acreditados que cumpram os regulamentos federais de saúde pública.
As novas regras de dedução fiscal são retroativas, abrangendo os anos fiscais que se iniciam após 31 de dezembro de 2023.
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