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Clareza de Voto: Informar Requerentes de Asilo sobre Restrições.

Este projeto de lei exige que o Departamento de Segurança Interna (DHS) informe todos os requerentes de asilo sobre as restrições federais ao voto. O objetivo é garantir que estas pessoas compreendam claramente que não são elegíveis para votar e que estão cientes das penalidades por votação ilegal. Esta informação deve ser fornecida numa língua que possam compreender no momento da sua candidatura.
Pontos-chave
O DHS deve fornecer informações claras aos requerentes de asilo sobre as restrições federais de voto.
A informação deve incluir avisos sobre as penalidades por votar ilegalmente.
A comunicação deve ser entregue numa língua que o requerente compreenda.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8888
Patrocinador: Rep. Gallego, Ruben [D-AZ-3]
Data de início: 2024-06-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Voting Clarity Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8888.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O DHS deve fornecer informações claras aos requerentes de asilo sobre as restrições federais de voto.
  • A informação deve incluir avisos sobre as penalidades por votar ilegalmente.
  • A comunicação deve ser entregue numa língua que o requerente compreenda.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gallego, Ruben [D-AZ-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis