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Lei de Caducidade das Regras baseadas na Doutrina Chevron

Este projeto de lei exige que o Controlador Geral (GAO) compile uma lista de regras federais que foram confirmadas pelos tribunais com base na doutrina da 'deferência Chevron'. Essas regras expirarão automaticamente de acordo com um cronograma estabelecido pelo projeto. O projeto também modifica a aplicação da Lei de Revisão do Congresso (Congressional Review Act) em relação a essas regras específicas.
Pontos-chave
Caducidade das Regras: As regras atualmente em vigor que foram confirmadas por tribunais federais com base na doutrina Chevron deixarão de ter força ou efeito.
Lista do GAO: O Controlador Geral deve publicar uma lista das decisões judiciais e regras relevantes no prazo de 180 dias após a promulgação.
Cronograma de Caducidade: A regra mais recente expira 30 dias após a publicação da lista, com as regras anteriores expirando sequencialmente em intervalos subsequentes de 30 dias.
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Número de impressão: 118_HR_8889
Patrocinador: Rep. Green, Mark E. [R-TN-7]
Data de início: 2024-06-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Sunset Chevron Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8889.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Caducidade das Regras: As regras atualmente em vigor que foram confirmadas por tribunais federais com base na doutrina Chevron deixarão de ter força ou efeito.
  • Lista do GAO: O Controlador Geral deve publicar uma lista das decisões judiciais e regras relevantes no prazo de 180 dias após a promulgação.
  • Cronograma de Caducidade: A regra mais recente expira 30 dias após a publicação da lista, com as regras anteriores expirando sequencialmente em intervalos subsequentes de 30 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Green, Mark E. [R-TN-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Government Operations