Lei de Caducidade das Regras baseadas na Doutrina Chevron
Este projeto de lei exige que o Controlador Geral (GAO) compile uma lista de regras federais que foram confirmadas pelos tribunais com base na doutrina da 'deferência Chevron'. Essas regras expirarão automaticamente de acordo com um cronograma estabelecido pelo projeto. O projeto também modifica a aplicação da Lei de Revisão do Congresso (Congressional Review Act) em relação a essas regras específicas.
Pontos-chave
Caducidade das Regras: As regras atualmente em vigor que foram confirmadas por tribunais federais com base na doutrina Chevron deixarão de ter força ou efeito.
Lista do GAO: O Controlador Geral deve publicar uma lista das decisões judiciais e regras relevantes no prazo de 180 dias após a promulgação.
Cronograma de Caducidade: A regra mais recente expira 30 dias após a publicação da lista, com as regras anteriores expirando sequencialmente em intervalos subsequentes de 30 dias.
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