Limitação do poder judicial: Fim das injunções nacionais contra leis.
Este projeto de lei restringe a capacidade dos tribunais federais de emitir ordens que suspendam temporariamente a aplicação de leis ou regulamentos federais em todo o país. Se for aprovado, uma decisão judicial que conteste uma nova lei protegerá apenas os indivíduos ou grupos específicos envolvidos nesse processo, e não todos os cidadãos a nível nacional. Esta alteração pode exigir que mais indivíduos apresentem ações judiciais separadas para obter proteção contra regras federais contestadas.
Pontos-chave
Os tribunais federais serão proibidos de emitir ordens que restrinjam a aplicação de estatutos ou regulamentos contra indivíduos que não sejam partes no litígio específico.
A proteção contra regras federais contestadas será geralmente limitada àqueles que participam ativamente no processo legal ou estão formalmente representados (por exemplo, em ações coletivas).
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