Transparência: Todas as orientações de agências federais publicadas online.
Esta lei exige que as agências federais publiquem todas as suas declarações de política e interpretações não vinculativas (documentos de orientação) num único local online de fácil acesso. Esta mudança aumenta significativamente a transparência, permitindo que cidadãos e empresas descubram rapidamente como o governo interpreta as leis e regulamentos existentes. Todos os documentos de orientação, novos ou atualmente em vigor, devem ser tornados públicos, salvo isenções.
Pontos-chave
As agências federais devem centralizar todas as suas interpretações e políticas (como memorandos ou avisos) numa única base de dados online designada.
Os cidadãos obtêm acesso mais fácil a informações que antes eram difíceis de localizar, melhorando a compreensão das suas obrigações legais.
Os documentos de orientação revogados devem permanecer na base de dados, claramente assinalados como não estando mais em vigor.
Expirado
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