Direitos do Inquilino Reforçados: Retenção de Renda e Aplicação de Reparos em Habitação Assistida.
Este Ato fortalece significativamente os residentes de habitação assistida federalmente, dando-lhes novas ferramentas para exigir reparações e melhores condições de vida. Se o proprietário não corrigir violações graves, os inquilinos podem reter a sua parte da renda num fundo de garantia, ou realizar reparações e deduzir os custos. A lei também aumenta a transparência, permitindo que os inquilinos acedam a relatórios de inspeção e informações financeiras da propriedade, e busquem alívio judicial se as agências federais não agirem.
Pontos-chave
Os inquilinos em habitação assistida podem reter a sua contribuição para a renda num fundo de garantia se o proprietário não corrigir violações graves da qualidade da habitação.
Os proprietários estão proibidos de despejar inquilinos por exercerem o direito de reter a renda ou por realizarem reparações necessárias e deduzirem o custo.
As organizações de inquilinos obtêm o direito de solicitar inspeções, aceder a registos financeiros e de inspeção da propriedade, e acompanhar os inspetores durante as revisões das áreas comuns.
Se as agências federais (HUD/USDA) não agirem sobre queixas de violações graves dentro de um prazo definido, os inquilinos podem procurar a aplicação dos acordos do proprietário através dos tribunais.
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