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Permitir o porte legal de armas em propriedades de Assuntos de Veteranos (VA)

Esta legislação remove a proibição federal de porte de armas de fogo em propriedades sob a jurisdição do Departamento de Assuntos de Veteranos (VA), como hospitais e clínicas. Indivíduos legalmente autorizados a portar armas sob as leis estaduais e locais poderão fazê-lo nas instalações do VA. Esta alteração está condicionada à posse ser consistente com as leis do estado e da localidade específica onde a propriedade do VA está localizada.
Pontos-chave
A proibição federal de portar armas de fogo legais em hospitais e outras propriedades do VA é eliminada.
A permissão para portar uma arma ainda depende do cumprimento das leis estaduais e regulamentos locais aplicáveis.
Os regulamentos do VA não poderão mais proibir a posse legal de armas se as leis estaduais e locais o permitirem.
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Número de impressão: 118_HR_8906
Patrocinador: Rep. Rosendale, Matthew M. [R-MT-2]
Data de início: 2024-06-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Veterans Gun Rights Protection Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8906.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A proibição federal de portar armas de fogo legais em hospitais e outras propriedades do VA é eliminada.
  • A permissão para portar uma arma ainda depende do cumprimento das leis estaduais e regulamentos locais aplicáveis.
  • Os regulamentos do VA não poderão mais proibir a posse legal de armas se as leis estaduais e locais o permitirem.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rosendale, Matthew M. [R-MT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Segurança Tribunais e Leis Benefícios