Intervalos obrigatórios: refeição, descanso e pausas médicas para trabalhadores.
A lei estabelece novos padrões obrigatórios para os intervalos de trabalho para a maioria dos empregados nos EUA, alterando a legislação laboral existente. Os empregadores terão de fornecer intervalos pagos e não pagos para refeições, descanso, uso de instalações sanitárias e necessidades médicas, o que afetará diretamente as condições de emprego e o horário de trabalho. O objetivo é melhorar a saúde e segurança dos trabalhadores, impondo novas obrigações de compensação aos empregadores pelo tempo de pausa.
Pontos-chave
Intervalos para refeição: O empregador deve fornecer um intervalo para refeição de pelo menos 30 minutos por cada período de 6 horas de trabalho. Este intervalo não é remunerado, a menos que o empregado não esteja totalmente livre de trabalho ou não possa sair do local de trabalho – nesse caso, deve ser compensado a 1,5 vezes a taxa regular.
Intervalos de descanso e sanitários: É exigido um intervalo pago de pelo menos 10 minutos ou um período razoável para usar as instalações sanitárias, por cada 4 horas de trabalho.
Intervalos médicos: Os empregados têm direito a intervalos pagos (até 20 minutos cada) razoavelmente necessários devido a uma condição médica comunicada ao empregador.
Proteção: O empregador não pode obrigar um empregado a renunciar ao seu direito ao intervalo para refeição. Estas disposições não substituem acordos coletivos ou leis estaduais mais protetoras.
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