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Mudança Fiscal Universitária: Exclusão de alunos do cálculo do imposto sobre doações

Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal para modificar como as universidades privadas calculam se estão sujeitas ao imposto especial sobre o rendimento líquido de investimento. Exclui do cálculo do limite os alunos que não cumprem os requisitos de elegibilidade para ajuda federal sob a Lei de Ensino Superior de 1965. Esta alteração aplica-se aos anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2024.
Pontos-chave
Regras fiscais universitárias: Modifica o cálculo da contagem de alunos usado para determinar se uma instituição está sujeita ao imposto sobre rendimento de investimento.
Exclusão de alunos: Alunos que não cumprem os requisitos de elegibilidade para ajuda federal são excluídos do cálculo do limite.
Requisito de relatório: As instituições devem relatar o número de alunos contados no cálculo antes e depois da aplicação desta exclusão.
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Número de impressão: 118_HR_8913
Patrocinador: Rep. Ferguson, A. Drew [R-GA-3]
Data de início: 2024-07-02
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting American Students Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8913.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Regras fiscais universitárias: Modifica o cálculo da contagem de alunos usado para determinar se uma instituição está sujeita ao imposto sobre rendimento de investimento.
  • Exclusão de alunos: Alunos que não cumprem os requisitos de elegibilidade para ajuda federal são excluídos do cálculo do limite.
  • Requisito de relatório: As instituições devem relatar o número de alunos contados no cálculo antes e depois da aplicação desta exclusão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ferguson, A. Drew [R-GA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 798.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Impostos Educação