Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8913.
Mudança Fiscal Universitária: Exclusão de alunos do cálculo do imposto sobre doações
Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal para modificar como as universidades privadas calculam se estão sujeitas ao imposto especial sobre o rendimento líquido de investimento. Exclui do cálculo do limite os alunos que não cumprem os requisitos de elegibilidade para ajuda federal sob a Lei de Ensino Superior de 1965. Esta alteração aplica-se aos anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2024.
Pontos-chave
Regras fiscais universitárias: Modifica o cálculo da contagem de alunos usado para determinar se uma instituição está sujeita ao imposto sobre rendimento de investimento.
Exclusão de alunos: Alunos que não cumprem os requisitos de elegibilidade para ajuda federal são excluídos do cálculo do limite.
Requisito de relatório: As instituições devem relatar o número de alunos contados no cálculo antes e depois da aplicação desta exclusão.
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