Multas e Revisão Fiscal para Universidades que Violem Direitos Civis.
Esta lei impõe penalidades financeiras significativas a universidades e faculdades isentas de impostos se um tribunal federal determinar que violaram os direitos civis (Título VI da Lei dos Direitos Civis de 1964). Após uma terceira violação, a instituição é automaticamente sujeita a uma revisão obrigatória pelo IRS, o que pode resultar na perda do seu estatuto de isenção fiscal. O objetivo é aumentar a responsabilização institucional pela manutenção de ambientes não discriminatórios.
Pontos-chave
As universidades devem pagar uma multa de pelo menos 100.000 USD (ou 5% da compensação administrativa) por cada violação de direitos civis confirmada por uma sentença judicial federal.
Após a terceira violação confirmada dos direitos civis, o IRS deve rever se a instituição deve manter o seu valioso estatuto de isenção fiscal.
Novos requisitos de relatórios obrigam as instituições a divulgar todas as sentenças judiciais relacionadas com violações de direitos civis nas suas declarações fiscais anuais.
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