Eliminação de Registros Federais: Limpeza de delitos menores de marijuana.
Este Ato estabelece um mecanismo para que os cidadãos possam apagar (expungir) os registos federais de detenções e condenações por delitos de baixo nível relacionados com a marijuana. Isto significa que os indivíduos afetados podem legalmente tratar estes eventos como se nunca tivessem ocorrido, removendo barreiras significativas no emprego e na vida quotidiana. Os tribunais federais são obrigados a conduzir uma revisão abrangente e a apagar automaticamente estes registos no prazo de dois anos, e os cidadãos também podem apresentar as suas próprias petições.
Pontos-chave
Eliminação Automática de Registos: Os tribunais federais devem rever e apagar automaticamente os registos de delitos menores, infrações e penalidades civis federais relacionadas com a marijuana no prazo de dois anos.
Direito à Não Divulgação: Indivíduos com registos apagados podem legalmente negar a existência da detenção ou condenação (por exemplo, ao candidatar-se a um emprego) sem serem culpados de perjúrio.
Sem Desqualificação Profissional: Um registo apagado não pode ser usado para desqualificar um indivíduo de exercer qualquer atividade, ocupação ou profissão legal.
Processo de Petição Disponível: Os cidadãos podem apresentar uma petição para eliminação a qualquer momento; aos peticionários carenciados com reclamações viáveis será nomeado um advogado gratuitamente.
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