Acordo de Direitos de Água da Tribo Tule River: Água, fundos e terras.
Esta lei aprova um acordo final sobre as reivindicações de direitos de água da Tribo Tule River na Califórnia, concedendo à Tribo um direito permanente a 5.828 acres-pés de água anualmente. O ato estabelece estabilidade na gestão regional da água e autoriza mais de 568 milhões de dólares num fundo fiduciário para projetos de desenvolvimento e manutenção de infraestruturas hídricas. Em troca, a Tribo renuncia a todas as reivindicações passadas relacionadas com direitos de água, resolvendo disputas antigas.
Pontos-chave
Confirmação do Direito de Água Tribal: A Tribo Tule River recebe um direito permanente e inalienável a 5.828 acres-pés por ano de água superficial do South Fork Tule River, garantindo a segurança hídrica da Reserva.
Financiamento de Infraestruturas Hídricas: Criação de um Fundo Fiduciário de 568 milhões de dólares (sujeito a ajustes de custo) para planear, projetar e construir Projetos de Desenvolvimento Hídrico e cobrir custos de operação e manutenção na Reserva.
Transferência de Terras para Fideicomisso: Aproximadamente 10.800 acres de terra serão transferidos para fideicomisso em benefício da Tribo, expandindo a Reserva.
Renúncia a Reivindicações: A Tribo renuncia a todas as reivindicações passadas contra os Estados Unidos e outras entidades na Califórnia relacionadas com direitos de água, proporcionando uma resolução final.
Restrição de Jogos de Azar: As terras transferidas para fideicomisso ao abrigo desta lei não podem ser utilizadas para atividades de jogos de azar de Classe II ou Classe III.
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