Limitação do poder das agências: Tribunais devem interpretar a lei.
Este projeto de lei restringe significativamente o poder das agências federais de interpretar leis ambíguas, exigindo que os tribunais emitam julgamentos legais independentes. Para os cidadãos, isto significa um processo legal mais justo ao contestar ações governamentais, proteção contra penalidades criminais por violações não intencionais de regras e maior transparência nas decisões das agências. O objetivo é equilibrar o campo de atuação legal.
Pontos-chave
Os tribunais federais devem interpretar os estatutos de forma independente, acabando com a prática de deferir automaticamente às interpretações das agências (deferência Chevron).
As agências só podem emitir novas regras se o Congresso lhes tiver concedido explicitamente essa autoridade por meio de um estatuto.
Os cidadãos não podem enfrentar penalidades criminais ou civis por violar regras de agências, a menos que essas regras especifiquem um padrão de intenção (mens rea).
As decisões das agências podem ser apeladas diretamente para um tribunal federal, garantindo uma revisão judicial mais fácil e completa.
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