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Data de início antecipada obrigatória para candidaturas de ajuda estudantil FAFSA.

Esta nova lei torna obrigatório que o ciclo de candidaturas FAFSA (Ajuda Federal ao Estudante) comece o mais tardar a 1 de outubro de cada ano. Esta alteração proporciona aos estudantes e famílias mais tempo crucial para se candidatarem a ajuda financeira e receberem informações mais cedo, melhorando o planeamento universitário. A lei também exige que o Secretário de Educação certifique o cumprimento deste prazo ao Congresso.
Pontos-chave
As candidaturas FAFSA devem estar obrigatoriamente disponíveis até 1 de outubro, tornando a data de início antecipada um requisito.
Maior responsabilização: O Departamento de Educação deve certificar ao Congresso se cumprirá o prazo ou explicar o impacto financeiro de qualquer falha nos estudantes.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-11-15
100%
A favor 381
Contra 1
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8932
Patrocinador: Rep. Houchin, Erin [R-IN-9]
Data de início: 2024-07-05
Data de votação: 2024-11-15
Reunião nº: 2
Votação nº: 465
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAFSA Deadline Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8932.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As candidaturas FAFSA devem estar obrigatoriamente disponíveis até 1 de outubro, tornando a data de início antecipada um requisito.
  • Maior responsabilização: O Departamento de Educação deve certificar ao Congresso se cumprirá o prazo ou explicar o impacto financeiro de qualquer falha nos estudantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Houchin, Erin [R-IN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-145.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Educação