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Regulamentação de vozes clonadas por IA em sistemas telefónicos.

Este projeto de lei altera a Lei das Comunicações para incluir explicitamente vozes geradas por inteligência artificial, como a clonagem de voz, nas regras existentes para sistemas de voz pré-gravada ou artificial. O objetivo é estabelecer padrões técnicos e processuais para proteger os cidadãos contra fraudes e comunicações indesejadas que utilizam vozes realistas geradas por IA.
Pontos-chave
Novas regras abordam especificamente o uso de vozes criadas por IA generativa (clonagem de voz) em sistemas telefónicos.
A legislação visa travar fraudes e chamadas indesejadas (robocalls) que utilizam tecnologia de voz deepfake.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8939
Patrocinador: Rep. Allen, Rick W. [R-GA-12]
Data de início: 2024-07-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Communications Act of 1934 to establish technical and procedural standards for artificial or prerecorded voice systems created through generative artificial intelligence, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8939.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novas regras abordam especificamente o uso de vozes criadas por IA generativa (clonagem de voz) em sistemas telefónicos.
  • A legislação visa travar fraudes e chamadas indesejadas (robocalls) que utilizam tecnologia de voz deepfake.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Allen, Rick W. [R-GA-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Informatização Segurança