Acordo Hídrico Navajo: Direitos de Água e Financiamento de Infraestrutura no Novo México.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-08.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8945/BILLS-118hr8945ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta Lei aprova o acordo sobre as reivindicações de direitos de água da Nação Navajo no sistema fluvial do Rio San José, no Novo México. Garante o acesso estável à água para a Nação Navajo, estabelecendo um fundo fiduciário de mais de 223 milhões de dólares para a construção e manutenção de infraestruturas hídricas, melhorando o acesso à água nas suas terras. Em troca destes benefícios, a Nação Navajo renuncia a reivindicações específicas de direitos de água na região, encerrando uma disputa legal.

Pontos-chave

Financiamento de Infraestrutura Hídrica: Criação do Fundo Fiduciário Navajo com mais de 223 milhões de dólares para construir, modernizar e manter sistemas de água.

Reconhecimento dos Direitos de Água: A Lei reconhece e protege formalmente os direitos de água da Nação Navajo no sistema do Rio San José, salvaguardando-os da perda por não utilização.

Renúncia a Reivindicações: A Nação Navajo renuncia a reivindicações específicas contra os Estados Unidos e outras partes do acordo relativas aos direitos de água na região.

Expansão do Projeto de Água: Autorização para expandir o Projeto de Abastecimento de Água Navajo-Gallup para fornecer água às comunidades Navajo dentro da Bacia do Rio San José.

article Texto oficial account_balance Página do processo

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Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_8945

Patrocinador: Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3]

Data de início: 2024-07-08

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8945.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Financiamento de Infraestrutura Hídrica: Criação do Fundo Fiduciário Navajo com mais de 223 milhões de dólares para construir, modernizar e manter sistemas de água.
Reconhecimento dos Direitos de Água: A Lei reconhece e protege formalmente os direitos de água da Nação Navajo no sistema do Rio San José, salvaguardando-os da perda por não utilização.
Renúncia a Reivindicações: A Nação Navajo renuncia a reivindicações específicas contra os Estados Unidos e outras partes do acordo relativas aos direitos de água na região.
Expansão do Projeto de Água: Autorização para expandir o Projeto de Abastecimento de Água Navajo-Gallup para fornecer água às comunidades Navajo dentro da Bacia do Rio San José.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water, Wildlife, and Fisheries.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

Acordo Hídrico Navajo: Direitos de Água e Financiamento de Infraestrutura no Novo México.

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