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Acesso AmeriCorps: Elegibilidade para Prêmios Educacionais para Beneficiários DACA.

Esta Lei garante que os indivíduos abrangidos pela política DACA (Ação Diferida para Chegadas na Infância) são elegíveis para receber prêmios educacionais AmeriCorps. Isso significa que os beneficiários DACA que concluírem o serviço nacional terão acesso a fundos para pagar a faculdade ou formação profissional, removendo restrições legais anteriores. A mudança visa ampliar o acesso ao apoio educacional federal para este grupo específico.
Pontos-chave
Os beneficiários DACA são agora explicitamente elegíveis para receber prêmios educacionais concedidos pelo serviço no programa AmeriCorps.
A lei remove barreiras legais anteriores que impediam os beneficiários DACA de acessar esses fundos para educação ou treinamento.
As novas regras entram em vigor imediatamente após a promulgação e aplicam-se a todos os prêmios desembolsados a partir dessa data.
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Data de início: 2024-07-09