arrow_back Voltar para a App

Acesso Gratuito a Registos Médicos: Limitação de Taxas para Pacientes.

Este projeto de lei altera o HITECH Act para garantir que os indivíduos possam geralmente obter uma cópia das suas informações de saúde protegidas (PHI) dos prestadores de cuidados de saúde sem custos. As taxas só são permitidas em circunstâncias específicas e limitadas, como solicitar uma cópia duplicada no mesmo ano ou optar por uma cópia em papel quando uma versão eletrónica gratuita está disponível online. Esta alteração visa reduzir as barreiras financeiras para os cidadãos que gerem os seus dados de saúde.
Pontos-chave
Os prestadores de cuidados de saúde devem geralmente fornecer uma cópia dos registos médicos (PHI) aos indivíduos gratuitamente.
As taxas só podem ser cobradas por cópias duplicadas no mesmo ano civil ou por cópias não eletrónicas se existir uma versão online gratuita.
O acesso gratuito aplica-se também à transmissão de registos para outro prestador de cuidados de saúde, se solicitado pelo indivíduo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8964
Patrocinador: Rep. Foster, Bill [D-IL-11]
Data de início: 2024-07-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Medical Records Access Fairness Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8964.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os prestadores de cuidados de saúde devem geralmente fornecer uma cópia dos registos médicos (PHI) aos indivíduos gratuitamente.
  • As taxas só podem ser cobradas por cópias duplicadas no mesmo ano civil ou por cópias não eletrónicas se existir uma versão online gratuita.
  • O acesso gratuito aplica-se também à transmissão de registos para outro prestador de cuidados de saúde, se solicitado pelo indivíduo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Foster, Bill [D-IL-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde