Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8964.
Acesso Gratuito a Registos Médicos: Limitação de Taxas para Pacientes.
Este projeto de lei altera o HITECH Act para garantir que os indivíduos possam geralmente obter uma cópia das suas informações de saúde protegidas (PHI) dos prestadores de cuidados de saúde sem custos. As taxas só são permitidas em circunstâncias específicas e limitadas, como solicitar uma cópia duplicada no mesmo ano ou optar por uma cópia em papel quando uma versão eletrónica gratuita está disponível online. Esta alteração visa reduzir as barreiras financeiras para os cidadãos que gerem os seus dados de saúde.
Pontos-chave
Os prestadores de cuidados de saúde devem geralmente fornecer uma cópia dos registos médicos (PHI) aos indivíduos gratuitamente.
As taxas só podem ser cobradas por cópias duplicadas no mesmo ano civil ou por cópias não eletrónicas se existir uma versão online gratuita.
O acesso gratuito aplica-se também à transmissão de registos para outro prestador de cuidados de saúde, se solicitado pelo indivíduo.
Estado:
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