Mudança nas regras de previsão orçamentária federal: Sem ajuste de inflação.
Esta lei altera a forma como o governo dos EUA calcula as suas previsões financeiras de longo prazo, conhecidas como linha de base orçamentária. Exige que estas projeções adiram estritamente às leis atuais e aos níveis de gastos atuais, proibindo explicitamente ajustes para inflação futura. Esta mudança garante que os futuros debates orçamentários se baseiem em estimativas mais conservadoras dos fundos disponíveis.
Pontos-chave
As previsões orçamentárias (a linha de base) devem agora basear-se estritamente nas leis e nos níveis de financiamento atuais, sem antecipar mudanças futuras.
O cálculo proíbe explicitamente o ajuste dos custos futuros dos programas devido à inflação ou a qualquer outro fator.
O financiamento de emergência e as dotações suplementares são excluídos do cálculo padrão da linha de base.
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