Subsídios federais para assistência jurídica a indivíduos em risco de deportação.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-10.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8980/BILLS-118hr8980ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Robert [D-CA-42].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este ato estabelece um programa federal de subsídios para aumentar significativamente o acesso à representação legal para indivíduos que enfrentam processos de deportação. Autoriza 100 milhões de dólares anuais para financiar o recrutamento, formação e desenvolvimento de infraestruturas para prestadores de assistência jurídica e assistentes sociais. O objetivo é garantir os direitos ao devido processo legal e melhorar os resultados para aqueles que não podem pagar um advogado.

Pontos-chave

Cria o programa de subsídios SHIELD para financiar o desenvolvimento de uma força de trabalho legal dedicada à representação de indivíduos em risco de deportação.

Os fundos destinam-se a Estados, governos locais e organizações sem fins lucrativos para fortalecer a infraestrutura de serviços jurídicos de alta qualidade e linguisticamente apropriados.

Autoriza 100 milhões de dólares por ano para os anos fiscais de 2025 e 2026 para apoiar os direitos processuais dos imigrantes.

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Número de impressão: 118_HR_8980

Patrocinador: Rep. Garcia, Robert [D-CA-42]

Data de início: 2024-07-10

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8980.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Cria o programa de subsídios SHIELD para financiar o desenvolvimento de uma força de trabalho legal dedicada à representação de indivíduos em risco de deportação.
Os fundos destinam-se a Estados, governos locais e organizações sem fins lucrativos para fortalecer a infraestrutura de serviços jurídicos de alta qualidade e linguisticamente apropriados.
Autoriza 100 milhões de dólares por ano para os anos fiscais de 2025 e 2026 para apoiar os direitos processuais dos imigrantes.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Robert [D-CA-42].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Subsídios federais para assistência jurídica a indivíduos em risco de deportação.

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