Proteção de barrigas de aluguer: Proibição de cláusulas de aborto forçado.
Esta lei visa proteger as mães de aluguer, impedindo que os tribunais federais apliquem cláusulas contratuais que exijam que estas façam um aborto a pedido dos pais intencionais. Garante que a mãe de aluguer receba a sua compensação total acordada, mesmo que se recuse a abortar, anulando quaisquer penalidades financeiras por essa recusa. Além disso, confere jurisdição aos tribunais federais para lidar com disputas de contratos de barriga de aluguer.
Pontos-chave
Os tribunais federais estão proibidos de fazer cumprir qualquer disposição contratual que obrigue a mãe de aluguer a submeter-se a um aborto.
A mãe de aluguer deve receber o pagamento integral, independentemente da sua recusa em abortar, anulando penalidades financeiras.
Os tribunais federais obtêm jurisdição para julgar ações cíveis relacionadas com contratos de barriga de aluguer.
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