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Lei Criminaliza Deepfakes e Partilha Não Consensual de Imagens Íntimas Online.

Esta lei estabelece penalidades criminais rigorosas para a publicação intencional de imagens ou vídeos íntimos sem consentimento, incluindo conteúdo gerado por inteligência artificial (deepfakes). Garante aos cidadãos o direito de exigir a remoção rápida desse material das principais plataformas online, que devem agir dentro de 48 horas após um pedido válido. O objetivo é proteger os indivíduos contra danos psicológicos, financeiros e de reputação.
Pontos-chave
A publicação de imagens íntimas não consensuais (incluindo deepfakes) é agora um crime federal punível com prisão e multas.
As plataformas online (como redes sociais) são obrigadas a remover o conteúdo não consensual reportado num prazo máximo de 48 horas.
O consentimento para criar uma imagem não implica consentimento para a sua publicação.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_8989
Patrocinador: Rep. Salazar, Maria Elvira [R-FL-27]
Data de início: 2024-07-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TAKE IT DOWN Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8989.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A publicação de imagens íntimas não consensuais (incluindo deepfakes) é agora um crime federal punível com prisão e multas.
  • As plataformas online (como redes sociais) são obrigadas a remover o conteúdo não consensual reportado num prazo máximo de 48 horas.
  • O consentimento para criar uma imagem não implica consentimento para a sua publicação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Salazar, Maria Elvira [R-FL-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança