Licenciamento e Transparência para a Destruição Permanente de Armas de Fogo.
Esta lei exige que as empresas que destroem armas de fogo obtenham uma licença federal e sigam métodos rigorosos para garantir a destruição permanente. O objetivo é aumentar a segurança pública, assegurando que as armas retiradas de circulação não possam ser restauradas. Os cidadãos terão acesso a dados sobre as armas destruídas e os custos envolvidos para as agências governamentais.
Pontos-chave
As empresas que destroem armas devem obter uma licença federal especial e usar métodos que tornem a arma e todos os seus componentes irrecuperáveis.
É imposta a obrigação de relatar publicamente o número de armas destruídas anualmente e as taxas cobradas às agências governamentais.
Os governos estaduais, locais e tribais podem receber subvenções federais para cobrir os custos da destruição segura de armas de fogo.
Os revendedores de armas licenciados existentes que destroem armas devem certificar o cumprimento das novas e mais rigorosas normas de destruição.
Expirado
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