Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9002.
Crédito Fiscal para Conversão de Edifícios Comerciais em Habitação Acessível.
Esta lei estabelece um novo crédito fiscal (20% das despesas) para incentivar promotores a converter edifícios comerciais antigos (como escritórios) em unidades residenciais. O objetivo é aumentar a oferta de habitação acessível e revitalizar as áreas centrais. Para se qualificar, pelo menos 20% das unidades devem ser reservadas para indivíduos de baixo rendimento (80% ou menos do rendimento mediano da área) e ter rendas restritas por um período de 30 anos.
Pontos-chave
Novo crédito fiscal de 20% sobre os custos de conversão de edifícios não residenciais em habitação.
Requisito: Pelo menos 20% das unidades devem ser acessíveis e com renda limitada para famílias de baixo rendimento durante 30 anos.
O crédito visa apoiar a revitalização económica em áreas urbanas e rurais, com fundos adicionais para áreas economicamente desfavorecidas.
Estado:
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