Prazo de seis anos para contestar decisões finais de agências federais.
Esta lei estabelece um prazo claro de 6 anos para que cidadãos e empresas apresentem uma ação judicial contestando uma decisão ou ação final de uma agência do governo federal. Esta alteração garante que, se um cidadão se sentir lesado por uma ação governamental, terá um período definido e suficiente para procurar revisão legal. Isto fixa um limite de tempo que antes poderia ser incerto.
Pontos-chave
Estabelece um prazo de prescrição de 6 anos para contestar em tribunal as ações finais tomadas pelas agências federais.
Proporciona clareza aos cidadãos e empresas sobre o tempo disponível para procurar reparação legal contra as ações do governo.
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