Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9015.
Vigilância Migratória Rígida: Rastreamento GPS, Recolher Obrigatório e Deportação Automática.
Esta lei exige monitoramento contínuo por GPS e um recolher obrigatório noturno (das 22h00 às 5h00) para todos os estrangeiros não detidos que aguardam procedimentos de imigração. O não cumprimento de qualquer condição de libertação resultará numa ordem de remoção (deportação) automática emitida sem a presença do estrangeiro no tribunal. A detenção é priorizada em relação aos programas de supervisão.
Pontos-chave
Todos os estrangeiros libertados que aguardam audiências de imigração devem usar dispositivos de monitoramento GPS contínuo e cumprir um recolher obrigatório das 22h00 às 5h00.
A libertação em programas de supervisão só é permitida se todas as instalações de detenção disponíveis estiverem completamente lotadas.
O não cumprimento das condições de libertação leva à deportação imediata ordenada na ausência do indivíduo.
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