Agências federais devem relatar o impacto regulatório nas pequenas empresas.
Esta lei exige que as agências federais apresentem relatórios ao Congresso explicando exatamente como avaliam o impacto das novas regras nas pequenas empresas. O objetivo é aumentar a transparência no processo regulatório, garantindo que as agências definam claramente quando uma regra cria um «impacto econômico significativo» nas entidades menores. Esta medida visa potencialmente reduzir os encargos regulatórios futuros para as pequenas empresas.
Pontos-chave
As agências federais devem definir os critérios que utilizam para determinar se uma nova regulamentação terá um «impacto econômico significativo» nas pequenas empresas.
A exigência ajuda o Congresso a monitorar se as agências protegem adequadamente as pequenas empresas de encargos regulatórios excessivos.
Os relatórios devem ser apresentados no prazo de 90 dias após a promulgação da lei.
Estado:
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