Avaliação Regulatória Aprimorada: Proteção de Pequenas Empresas contra Encargos
Esta lei exige que as agências federais realizem análises económicas muito mais detalhadas e quantificáveis antes de implementar novas regulamentações. O objetivo é proteger as pequenas empresas de custos de conformidade excessivos, cumulativos ou desproporcionais. Para os cidadãos, isto significa um potencial apoio à estabilidade das empresas locais e à manutenção de empregos.
Pontos-chave
As agências devem estimar detalhadamente o impacto económico cumulativo adicional das regras propostas nas pequenas entidades.
Obrigação de descrever qualquer impacto económico desproporcional ou impedimento ao acesso ao crédito para pequenas empresas.
As agências devem fornecer uma descrição quantificável dos efeitos das regras ou justificar detalhadamente a impossibilidade de quantificação.
A análise completa da flexibilidade regulatória deve ser publicada no website da agência.
Estado:
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