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Análise obrigatória do impacto das regras laborais nas pequenas empresas.

Esta lei exige que o Departamento do Trabalho analise formalmente o impacto de qualquer nova regulamentação (como as relativas a salários ou segurança) nas pequenas empresas. O objetivo é reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade para as pequenas entidades antes da finalização das regras. Isto apoia a estabilidade dos pequenos empregadores.
Pontos-chave
O Departamento do Trabalho é agora obrigado a avaliar formalmente o impacto das novas regras nas pequenas empresas e outras pequenas entidades.
A alteração visa limitar os custos desnecessários e a burocracia impostos às pequenas empresas pelas regulamentações laborais federais.
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Data de início: 2024-07-15