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Transferência de Riscos Financeiros Governamentais para o Setor Privado para Proteger Contribuintes

Esta lei exige que as agências federais que oferecem crédito, garantias ou seguros criem estratégias para transferir esse risco financeiro para empresas privadas. O objetivo principal é proteger os contribuintes contra potenciais perdas catastróficas e reduzir os custos governamentais. É crucial que a lei proíba qualquer transferência de risco que resulte diretamente num aumento de taxas ou prémios para os cidadãos individuais.
Pontos-chave
As agências federais devem desenvolver planos para transferir riscos financeiros (como garantias de empréstimos) para o mercado privado para salvaguardar o dinheiro dos contribuintes.
É estabelecida uma proteção fundamental: a transferência de risco não pode resultar diretamente em taxas, prémios ou outros custos mais elevados para os cidadãos individuais.
Estas estratégias de transferência de risco devem ser tornadas públicas e incluir análises detalhadas dos custos e poupanças esperados para o governo.
A lei aplica-se às agências que gerem programas de crédito, garantia e seguro, incluindo Fannie Mae e Freddie Mac sob administração judicial, mas exclui a Administração da Segurança Social e os Centros de Serviços Medicare e Medicaid.
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Informações Adicionais
To require covered agencies to issue strategy and implementation plans for the transfer of credit, guarantee, and insurance risk to the private sector, to require the implementation of such plans, and for other purposes.
Número de impressão: HR 9040
Patrocinador: Rep. Donalds, Byron [R-FL-19]
Data de início: 2024-07-15