Segurança da IA Federal: Testes, Certificação e Proteção dos Direitos Cívicos.
Este projeto de lei exige o teste e a certificação dos sistemas de Inteligência Artificial usados pelas agências civis federais para garantir segurança e conformidade legal. Protege os cidadãos contra a negação automática de benefícios governamentais, exigindo revisão humana, e garante o direito de optar por não usar a IA nos seus processos. O objetivo é garantir que a tecnologia não viole a privacidade ou os direitos constitucionais.
Pontos-chave
Proibição de sistemas de IA negarem automaticamente benefícios ou serviços governamentais; é necessária revisão humana para negações.
Criação de laboratórios federais para testar a IA, protegendo a privacidade, os direitos constitucionais e a autonomia individual.
Os indivíduos e as famílias têm o direito de optar por não utilizar a inteligência artificial nas suas interações com as agências federais.
Expirado
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