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Proteção infantil reforçada: novas regras para sequestro e abuso sexual.

Esta lei fortalece significativamente as proteções legais para menores contra sequestro e abuso sexual. Estabelece que o consentimento não é uma defesa para crimes sexuais envolvendo vítimas menores de 16 anos, a menos que o agressor prove que acreditava razoavelmente que a vítima era mais velha. Além disso, a definição de sequestro é ampliada para incluir a obtenção de um menor por fraude ou engano, aumentando a segurança das crianças.
Pontos-chave
O consentimento de uma vítima menor de 16 anos não é explicitamente uma defesa em casos de abuso sexual.
A definição de sequestro é expandida para incluir a obtenção de um menor através de fraude ou engano.
É criado um novo crime federal para o toque intencional, sem roupa, dos órgãos genitais de uma pessoa menor de 16 anos com intenção abusiva ou sexual.
As tentativas de cometer certos crimes de contato sexual abusivo são agora punidas com a mesma pena que os crimes consumados.
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Número de impressão: 118_HR_9047
Patrocinador: Rep. Nehls, Troy E. [R-TX-22]
Data de início: 2024-07-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 18, United States Code, to modify provisions relating to kidnapping, sexual abuse, and illicit sexual conduct with respect to minors.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9047.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O consentimento de uma vítima menor de 16 anos não é explicitamente uma defesa em casos de abuso sexual.
  • A definição de sequestro é expandida para incluir a obtenção de um menor através de fraude ou engano.
  • É criado um novo crime federal para o toque intencional, sem roupa, dos órgãos genitais de uma pessoa menor de 16 anos com intenção abusiva ou sexual.
  • As tentativas de cometer certos crimes de contato sexual abusivo são agora punidas com a mesma pena que os crimes consumados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nehls, Troy E. [R-TX-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança