Lei do Direito de Reparação: Acesso a Dados do Veículo e Escolha
Esta lei garante aos proprietários de automóveis e oficinas de reparação independentes acesso total aos dados de diagnóstico, informações de reparação e ferramentas necessárias para a manutenção de veículos modernos. O objetivo é aumentar a concorrência no mercado de reparação, oferecendo aos consumidores maior escolha e potencialmente reduzindo os custos de manutenção. Os fabricantes estão proibidos de usar barreiras tecnológicas ou legais para restringir o acesso a informações cruciais.
Pontos-chave
Os proprietários de veículos e os seus mecânicos designados obtêm acesso irrestrito aos dados gerados pelo veículo (diagnóstico) e acesso sem fios através de uma plataforma padronizada.
Os fabricantes devem disponibilizar todas as informações e ferramentas de reparação críticas a oficinas independentes e fabricantes de peças de reposição a um custo justo e razoável.
Proibição de os fabricantes imporem marcas específicas de peças ou ferramentas para reparações fora da garantia, promovendo a escolha de componentes de reposição.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) fará cumprir estas regras e supervisionará a criação de uma entidade independente para gerir o acesso seguro aos dados do veículo.
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