Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9063.
Inclusão da Tutela Legal: Reforço do Apoio a Crianças e Famílias.
Este projeto de lei alarga a definição de soluções permanentes para crianças em risco de entrar no sistema de bem-estar infantil. Inclui formalmente a tutela legal como uma opção apoiada, juntamente com a adoção e a reunificação familiar. O objetivo é proporcionar maior estabilidade e lares permanentes às crianças que não podem regressar aos seus pais biológicos.
Pontos-chave
Aumento do apoio programático e financeiro para famílias que procuram a tutela legal de crianças.
Facilitar que as crianças encontrem um lar permanente fora do sistema de acolhimento, reconhecendo a tutela legal como uma opção chave.
Estado:
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