Limitação de ações judiciais de patentes para reduzir custos de medicamentos biológicos.
Este Ato visa acelerar o acesso a versões mais baratas de medicamentos biológicos complexos (biossimilares), limitando a capacidade das empresas de marca de atrasar a concorrência através de litígios de patentes. Geralmente, estabelece um limite máximo de 20 patentes que podem ser invocadas num processo judicial contra um fabricante de biossimilares. Além disso, o projeto de lei aloca 1,8 mil milhões de dólares ao Fundo de Melhoria do Medicare para aprimorar os serviços de saúde para idosos.
Pontos-chave
Limita a 20 o número total de patentes que um patrocinador de produto de referência pode alegar em litígio contra um requerente de biossimilar, promovendo uma entrada mais rápida no mercado de alternativas mais baratas.
A alteração visa travar táticas que atrasam a concorrência, o que pode resultar em preços mais baixos dos medicamentos para os consumidores.
Alocação de 1,8 mil milhões de dólares ao Fundo de Melhoria do Medicare, destinado a melhorar a administração e a prestação de benefícios do Medicare.
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