Monitorização Obrigatória da Saúde Ambiental e Melhorias de Segurança em Prisões dos EUA
Esta Lei obriga à monitorização pública e à comunicação de perigos ambientais, como a qualidade do ar e da água e a temperatura, nas instalações correcionais federais. Concede aos reclusos e ao pessoal o direito a informações compreensíveis sobre riscos para a saúde e proteção contra retaliações por reportar problemas. A lei também estabelece programas de subvenção para financiar a modernização das infraestruturas e programas destinados a reduzir a população prisional.
Pontos-chave
Relatório público obrigatório de dados sobre a qualidade do ar, da água, níveis de ruído e outros fatores de stress ambiental em todas as instalações correcionais federais.
Pessoas encarceradas e funcionários obtêm o direito a informações compreensíveis sobre riscos ambientais e proteção contra retaliações por reportar preocupações.
É criado um novo programa de subvenções anual de 50 milhões de dólares (anos fiscais 2025-2029) para financiar melhorias de infraestrutura em instalações estaduais, locais e tribais.
Os projetos de construção federais em prisões devem agora analisar os impactos da justiça ambiental e considerar alternativas ao encarceramento.
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