arrow_back Voltar para a App

Proibição de Emprego Federal por Recusa em Testemunhar ou Perjúrio perante o Congresso

Esta Lei introduz penalidades para indivíduos convocados a testemunhar perante o Congresso que se recusem a responder a perguntas ou sejam condenados definitivamente por perjúrio. A consequência é a proibição de emprego federal. Para os cidadãos, isto representa um esforço para aumentar a responsabilização entre os funcionários federais, permitindo a sua remoção do serviço civil se violarem estas disposições.
Pontos-chave
Indivíduos que se recusem a responder a perguntas pertinentes durante as audições do Congresso serão proibidos (debarred) de emprego federal.
Pessoas finalmente condenadas por perjúrio ou por fazer declarações falsas perante o Congresso também perderão o direito ao emprego federal.
Funcionários federais que violem estas regras serão removidos do serviço civil, além de outras penalidades legais.
É estabelecido um procedimento que permite ao Congresso rescindir fundos salariais para uma testemunha empregada federal que viole estas disposições.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_9084
Patrocinador: Rep. McCormick, Richard [R-GA-6]
Data de início: 2024-07-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

STOP the SWAMP Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9084.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que se recusem a responder a perguntas pertinentes durante as audições do Congresso serão proibidos (debarred) de emprego federal.
  • Pessoas finalmente condenadas por perjúrio ou por fazer declarações falsas perante o Congresso também perderão o direito ao emprego federal.
  • Funcionários federais que violem estas regras serão removidos do serviço civil, além de outras penalidades legais.
  • É estabelecido um procedimento que permite ao Congresso rescindir fundos salariais para uma testemunha empregada federal que viole estas disposições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McCormick, Richard [R-GA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho